A
Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Capítulo III, Seção I, estabelece
que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.” Para a efetividade do diálogo que se inicia com
a presente reflexão, quero destacar no texto acima dois aspectos que se
relacionam mais diretamente ao tema deste nosso debate: a educação como direito
de todos e dever do estado e a participação da sociedade nos processos
relacionados à oferta desta educação.
O
destaque deve-se ao teor da conversa que teremos, a partir deste texto, com
nossos companheiros educadores, pais, estudantes e todos aqueles que militam em
seus bairros, locais de trabalho, na sua família e também através dos meios
digitais por uma causa que interessa a todas as brasileiras e a todos os
brasileiros: a educação do nosso povo.
Na
intenção de contribuir para a instalação de um debate que contemple as opiniões
diversas e que proporcione elementos para a construção de um mandato
comprometido com a causa da educação, serão produzidos 4 textos que versarão
sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Sistema nacional de Educação
(SNE). O primeiro texto, este que apresento agora, busca situar a militância na
proposta apresentada pelos dois instrumentos citados acima (PNE e SNE),
informar sobre o andamento da tramitação do Projeto de Lei do PNE, atualmente
no Senado Federal, e dar início ao debate. Em seguida, virão mais 3 textos que
aprofundarão um pouco mais o tema: o primeiro tratará da valorização dos
profissionais da educação; o segundo, do acesso e permanência das crianças e jovens
na educação e o terceiro tratará do financiamento da educação.
O
PNE e o SNE são fruto dos anseios dos movimentos sociais e do povo brasileiro
que, de forma engajada ou não, manifestou, ao longo dos anos, o desejo de poder
interferir mais efetivamente na elaboração e efetivação das políticas públicas
e das decisões que se relacionam à educação no Brasil. Este desejo foi ouvido
pelo governo federal quando, no governo Lula, foi realizada a 1ª Conferência
Nacional de Educação – CONAE, em 2010, o que agregou, em torno da elaboração
coletiva de propostas, 450 mil delegados e delegadas eleitos democraticamente
nas instâncias municipal, regional e estadual, por 3,5 milhões de pessoas, o
que representa quase 2% da população brasileira.
O
grande envolvimento e a importante contribuição da população brasileira para a
educação através desta primeira CONAE desencadeou a construção, pelo Ministério
da Educação – MEC, do texto do PNE, que foi enviado pelo governo federal ao
Congresso em 15 de dezembro de 2010 e que, sendo alvo de disputas diversas que
envolvem os interesses da comunidade, os setores privados, o terceiro setor,
entre outras forças, tramita ainda hoje, em 2013, sem ter tido sua aprovação
efetivada e nem a sua implementação realizada.
O
PNE e o SNE relacionam-se na medida em que ambos buscarão propiciar a oferta de
educação de qualidade aos brasileiros e às brasileiras, democratizando o acesso
à educação em todos os níveis. Enquanto o PNE estabelece 10 diretrizes e 20
metas para a educação nacional, relacionadas à qualidade, à universalização do
atendimento, à gestão democrática, à produção científica e cultural
brasileiras, entre outras importantes questões, o SNE busca efetivar estas
diretrizes e metas através do reforço ao regime de colaboração entre os entes
federados e a melhoria dos processos de transferência de recursos,
responsabilizando-se pela efetivação da política nacional de educação. Previsto
para votação no próximo dia 11/12/13, o PNE foi aprovado na Comissão de
Educação do Senado no dia 27/11, e, caso aprovado, retornará á Câmara para
aprovação.
Nesse
sentido, pretendemos dialogar com toda a comunidade a respeito do que
representa o PNE para a educação brasileira, e em especial a educação baiana.
Precisamos construir juntos as formas de implementação dos avanços que certamente
virão através deste importante instrumento de gestão e de democratização do
acesso à educação, garantindo que estes avanços tenham o acompanhamento, a
ajuda e o monitoramento da comunidade.
Mais
investimentos em educação, mais vagas, mais remuneração para os profissionais
da educação, mais qualidade, mais recursos pedagógicos, mais tecnologia, mais
livros, mais educação de qualidade às crianças e jovens do Brasil, que hoje
iniciam sua jornada de construção dos conhecimentos sobre o mundo e que, com certeza,
serão muito mais bem atendidos pela escola do que as
gerações anteriores o foram. Para tanto, nossa participação é fundamental.
